TERMO DE USO – PRIME PASS

O presente Termo de Uso regula as condições de acesso, adesão e utilização da plataforma PRIME PASS, disponibilizada pela PRIME SOLUÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA, doravante denominada PRESTADORA, ao cliente/usuário aderente, doravante denominado USUÁRIO. A PRIME PASS consiste em solução tecnológica destinada à intermediação, gestão operacional e processamento de transações de pagamento realizadas por meios eletrônicos, abrangendo, entre outras funcionalidades, o credenciamento e ativação de maquinetas e dispositivos de captura, a abertura e administração de conta digital de pagamento vinculada ao usuário, o processamento e roteamento de operações nas modalidades débito, crédito, Pix, boleto e transferências, bem como a integração operacional com a instituição de pagamento parceira responsável pela custódia, liquidação e disponibilização de valores.

O USUÁRIO declara ciência de que a PRESTADORA atua exclusivamente como intermediadora comercial e tecnológica, fornecendo infraestrutura, integração sistêmica e gestão operacional do ambiente de pagamentos, não se caracterizando como instituição financeira, instituição de pagamento, administradora de valores ou custodiante de recursos. Por essa razão, o USUÁRIO reconhece que a guarda, custódia, liquidação e liberação de recursos oriundos das operações realizadas por meio da plataforma constituem atribuição exclusiva da instituição de pagamento parceira, autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de guarda, administração ou movimentação de recursos por parte da PRESTADORA.

A adesão ao PRIME PASS pressupõe o correto preenchimento de formulário cadastral e o fornecimento de documentação e informações verídicas, completas, atualizadas e verificáveis, sendo o USUÁRIO expressamente ciente de que o processo de validação poderá envolver consultas e verificações junto a órgãos públicos e privados, bureaus de crédito, bases restritivas e sistemas de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro, tudo para cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a ativação, validação e utilização dos serviços configuram aceite eletrônico inequívoco deste Termo e das políticas correlatas, conferindo plena validade jurídica ao vínculo contratual, nos termos do art. 107 do Código Civil.

O USUÁRIO obriga-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a legislação vigente, comprometendo-se a não realizar transações simuladas, ilícitas, fraudulentas, destinadas à lavagem de dinheiro, comércio de produtos proibidos, jogos de azar ou quaisquer operações vedadas por normas legais, regulatórias ou políticas internas da PRESTADORA e/ou da instituição parceira. O USUÁRIO declara ser o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, logins, senhas, chaves de autenticação e dispositivos de segurança, assumindo integral responsabilidade por toda e qualquer operação realizada sob suas credenciais, ainda que por terceiros, e comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude, perda, invasão, uso indevido ou irregularidade.

O USUÁRIO reconhece e aceita que todas as transações processadas pelo sistema PRIME PASS estão sujeitas à cobrança automática das taxas incidentes sobre o valor bruto de cada operação, podendo tais valores ser retidos, compensados ou debitados automaticamente antes do repasse ao usuário, sem necessidade de fatura, aviso prévio ou cobrança adicional. Reconhece-se, ainda, que as taxas e encargos incluem custos de intermediação, processamento, monitoramento antifraude, liquidação e administração operacional da conta digital vinculada ao sistema.

O USUÁRIO declara ciência de que a PRESTADORA poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia notificação, suspender, bloquear ou encerrar o acesso à plataforma quando identificar indícios de irregularidade, fraude, risco operacional, descumprimento contratual, inadimplemento, violação de normas legais ou regulamentares, ou quando houver determinação de autoridade competente ou da instituição de pagamento parceira em razão de políticas de risco e compliance. O USUÁRIO reconhece que tales medidas possuem caráter preventivo e visam à integridade do sistema, não gerando dever de indenizar, compensar ou ressarcir.

Por fim, o USUÁRIO reconhece que a PRESTADORA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de internet, redes de terceiros, plataformas externas, operadoras, gateways, bandeiras, adquirentes, emissores ou quaisquer agentes fora de seu controle, tampouco por atrasos, bloqueios ou glosas de liquidação imputáveis à instituição de pagamento, bem como por chargebacks, estornos, disputas comerciais e obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas pelo USUÁRIO. Para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.