TERMO LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

O presente Termo de Proteção de Dados e Consentimento, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis, tem por finalidade informar, regular e formalizar o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma PRIME PASS. Ao aderir e utilizar o PRIME PASS, o USUÁRIO declara ciência de que seus dados pessoais, cadastrais, empresariais e financeiros poderão ser coletados, utilizados, armazenados, analisados e compartilhados para viabilizar a execução do contrato, o processamento de transações, a abertura e manutenção de conta de pagamento, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como a implementação de rotinas de segurança, prevenção a fraudes e observância de políticas de integridade e compliance.

O USUÁRIO reconhece que o tratamento de dados ocorre com fundamento, dentre outras bases legais, na execução de contrato e de procedimentos preliminares a ele relacionados, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos e na proteção do crédito e da segurança das operações, inclusive para atendimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Para esses fins, o USUÁRIO consente de forma expressa, informada e inequívoca com a realização de verificações cadastrais e validações de identidade, incluindo consultas a órgãos públicos e privados, bureaus de crédito, bases restritivas e sistemas de prevenção a ilícitos, bem como com o monitoramento automatizado de transações e cruzamento de informações, quando necessário à mitigação de riscos e à conformidade regulatória.

O USUÁRIO declara ciência de que seus dados poderão ser compartilhados com a instituição de pagamento parceira responsável pela custódia e liquidação dos valores, com parceiros estratégicos e fornecedores essenciais à operacionalização do serviço, e, quando estritamente necessário, com autoridades regulatórias, fiscais e judiciais. Reconhece-se, ainda, a possibilidade de utilização de infraestrutura tecnológica e armazenamento em nuvem, inclusive com processamento em servidores localizados fora do território nacional, desde que observadas as salvaguardas exigidas pela LGPD e padrões adequados de proteção e governança.

A PRESTADORA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, empregando controles de acesso, políticas internas de governança, autenticação, criptografia e registro de logs de segurança. Na hipótese de incidente de segurança relevante, serão adotadas as medidas cabíveis e realizadas as comunicações necessárias à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais entes envolvidos, quando aplicável, observados os prazos e procedimentos legais.

O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observadas as limitações legais e regulatórias incidentes sobre serviços de pagamento e segurança do sistema, reconhecendo que determinadas informações poderão ser mantidas para cumprimento de obrigação legal, regulatória, auditoria, prevenção à fraude e preservação de provas. O aceite a este Termo é condição para utilização do PRIME PASS, sendo entendido como manifestação válida de consentimento, quando aplicável, e de ciência quanto às formas e finalidades de tratamento de dados.